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Lei nº 12.996/2014, que ficou conhecida como Refis da Copa, estabelece prazo para que contribuintes indiquem os débitos que desejam parcelar.

No total, 103.670 contribuintes pessoas físicas e 223.283 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos do artigo 2º da Lei nº 12.996/2014.

Agora, estes contribuintes tem o seguinte prazo para a consolidação destes parcelamentos:

– de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas em geral e

– de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br) ou da PGFN (http://www.pgfn.gov.br), até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia de término de cada período.

Este acesso poderá ser realizado por código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

 

 

 

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