CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DEVE SER RECOLHIDA ATÉ 29/01/2016

A Congrcstribuição Sindical Patronal é uma contribuição obrigatória, com natureza jurídica tributária, prevista na CLT (art. 579).

Essa Contribuição Sindical tem por finalidade custear as atividades sindicais e compor o saldo da conta especial do Ministério do Trabalho e Emprego, que custeia as atividades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em suma, a contribuição sindical tem uma função social.

O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal é feito exclusivamente pela Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) e o valor da contribuição é calculado com base no valor do capital social registrado.

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

 

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